Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 616 de 2021 em 78ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (78ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

Requerimento nº 616 de 2021

REQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos regimentais, o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, prefeito Welberth Rezende, para que, observando o disposto no Art. 92, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Macaé, INFORME: 1 – Quantos são os Auxiliares de Serviços Educacionais (ASE) que atuam na rede pública municipal de ensino de Macaé lotados em unidades escolares beneficiadas com a Gratificação por Local de Trabalho em Áreas de Risco e de Difícil Acesso instituída pela Lei Complementar nº 195 de 26 de dezembro de 2011? 2 – De acordo com o mandamento legal, quantos são os Auxiliares de Serviços Educacionais (ASE) que recebem a referida gratificação? 3 – Quantos são os Auxiliares de Serviços Educacionais (ASE) que fazem jus à gratificação em tela e não a recebem? 4 – Existe alguma ação em andamento, por parte do Executivo Municipal, para que estes profissionais tenham o seu direito observado na sua integralidade? Se positivo, informe qual é a ação e o prazo de sua implementação.

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