Ordem do Dia/Expediente: 49 - Emenda ao PPA (Plano Plurianual) nº 13 de 2021 em 74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Emenda ao PPA (Plano Plurianual) nº 13 de 2021
Trata-se de projeto de emenda ao Plano Plurianual proposto pelo Poder Executivo, objetivando a inclusão da ação “Formação de consórcio intermunicipal para despoluição da Lagoa de Imboassica e do Canal Campos-Macaé” no Programa “Saneamento Básico”, no Anexo de Metas das Ações de Programas Governamentais do PPA.
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