Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 146 de 2021 em 70ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (70ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 146 de 2021
INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A RECICLAGEM, GERENCIAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO TECNOLÓGICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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