Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 25 de 2021 em 63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Veto nº 25 de 2021
Razões de Veto Integral ao PLC 003/2021: Modifica o artigo 7º, II da Lei Complementar 138/2009 no qual dispõe sobre as regras e procedimentos para os benefícios concedidos pelo Instituto de Previdência Social do Município de Macaé e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação