Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 415 de 2021 em 45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Requerimento nº 415 de 2021
Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora que solicite informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal acerca da possibilidade de revisão do instrumento de parceria público privada celebrado entre o Município de Macaé e a empresa BRK, no sentido de majorar o percentual da multa pecuniária em caso de descumprimento dos termos pactuados, bem como a supressão da cláusula contratual que prevê a possibilidade de conversão da multa pecuniária em prestação de serviços à edilidade como forma de compensação, todas por meio de aditivo ao pacto.
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