Ordem do Dia/Expediente: 68 - Indicação nº 1791 de 2021 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Indicação nº 1791 de 2021
tendo em vista que por força do o art. 70 da Lei Complementar nº 196/2011, PCCV dos servidores municipais, os AUXILIARES DE SERVIÇOS ESCOLARES compõem o Quadro de Profissionais do Magistério do Município de Macaé, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja concedido período de RECESSO aos ASEs coincidente com o dos professores da rede municipal.
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Situação de Pauta
Observação