Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 17 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Requerimento nº 17 de 2026
REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Exmo. Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, especialmente a Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações e providências quanto ao enquadramento dos professores da Educação Infantil na carreira do magistério, tendo em vista a sanção presidencial do Projeto de Lei nº 2.387/2023, aprovado pelo Congresso Nacional.
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Situação de Pauta
Observação