Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 13 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Requerimento nº 13 de 2026
REQUER À MESA DIRETORA QUE ENCAMINHE CORRESPONDÊNCIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SUGERINDO QUE O PODER EXECUTIVO PROCEDA COM A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 4.765/2021 POR MEIO DE DECRETO OU PORTARIA, VISANDO APERFEIÇOAR O FLUXO ADMINISTRATIVO E GARANTIR A EFETIVA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS À POPULAÇÃO.
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