Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 398 de 2025 em 63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Requerimento nº 398 de 2025
REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre a viabilidade de aperfeiçoar o Estatuto dos Servidores, a fim de permitir que o servidor público, fora do horário de trabalho e sem prejuízo das atribuições do cargo, possa exercer atividade como Microempreendedor Individual (MEI).
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