Ordem do Dia/Expediente: 53 - Indicação nº 3438 de 2025 em 52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Indicação nº 3438 de 2025
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, por meio das secretarias competentes, a adoção de medidas e adequação dos estacionamentos de todos os órgãos públicos do município, assegurando a reserva proporcional de vagas destinadas a Pessoas com Deficiência (PCDs), em conformidade com a quantidade total de vagas de cada estacionamento, e que tais vagas sejam devidamente sinalizadas com marcação no piso e placas verticais de fácil visualização.
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