Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 220 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 220 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZAM OU PRESTAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS, PILHAS E BATERIAS, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, A MANTEREM PONTOS DE COLETA PARA DESCARTE ADEQUADO DESSES RESÍDUOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação