Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 225 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 225 de 2025

INSTITUI O ESTATUTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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