Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei do Legislativo nº 201 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 201 de 2025
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a exploração e a adultização no ambiente digital no município de Macaé e dá outras providências.
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