Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 162 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 162 de 2025
INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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