Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 120 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 120 de 2025
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO (ETRS) E INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, REGULAMENTA O USO DE BENS PÚBLICOS PARA ESSE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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