Ordem do Dia/Expediente: 62 - Indicação nº 845 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Indicação nº 845 de 2025
Indica por meio da Secretaria Municipal de Saúde, seja realizada com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a viabilidade da contratação de profissionais de saúde por pessoa jurídica (PJ) para atuarem na rede municipal, priorizando a contratação de profissionais da área de saúde mental, com o objetivo de ampliar o acesso da população a serviços especializados na saúde.
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