Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 126 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Requerimento nº 126 de 2025
REQUER à Mesa Diretora que encaminhe correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que, por meio dos órgãos competentes da Administração Pública, seja realizada uma análise de viabilidade jurídica, operacional, financeira e de interesse público de Projeto de Lei, que disponha sobre a autorização da Prefeitura Municipal para realizar a limpeza e manutenção de terrenos e imóveis abandonados que
apresentem acúmulo de lixo, entulho ou vegetação excessiva, com a posterior cobrança das despesas decorrentes desses serviços aos respectivos proprietários através do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício subsequente.
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Situação de Pauta
Observação