Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 85 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 85 de 2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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