Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º, E REVOGA O ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.040/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação