Matérias da Ordem do Dia (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)

MODIFICA E DÁ NOVA REDAÇÃO, NA FORMA DO ART. 135, III E VI, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, A EMENTA E O CAPUT DO ART. 1°, DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 007/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DOS HABILITADOS DO CHAMAMENTO PÚBLICO DE CREDORES NAS AÇÕES DE COBRANÇA DECORRENTES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL N.º 4.808/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Programa Municipal "Casa da Vovó" e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE FORNECEDORES LOCAIS - VALORIZA MACAÉ, COM O OBJETIVO DE OFERECER CAPACITAÇÃO PARA EMPRESAS E EMPREENDEDORES INTERESSADOS EM PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TALENTOS MACAENSES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER ao Presidente desta Mesa Diretora que, em articulação com a Secretaria Municipal de Políticas de Promoção para a Igualdade Racial, seja realizado um estudo de viabilidade e posterior implementação de um Curso de Letramento Racial destinado a todos os funcionários e colaboradores da Câmara Municipal de Macaé.

REQUER à Mesa Diretora que encaminhe correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando ao órgão competente da Administração Pública que forneça a esta Câmara Municipal um levantamento detalhado sobre os territórios quilombolas existentes no município de Macaé.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes da administração, a realização de pesquisa para identificar a presença de depressão nos pacientes idosos da Rede Municipal de Saúde, no sentido de desenvolvermos ações a fim de melhorar a qualidade de vida dos idosos.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o cronograma de inauguração do Centro de Referência à Pessoa com Deficiência, atualmente em fase de licitação, bem como esclarecimentos sobre os critérios de encaminhamento, equipe técnica e abrangência dos atendimentos.

REQUER à Mesa Diretora que envie correspondência ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações se haverá Refinanciamento Municipal - REFIM, no ano de 2025 e qual a data de início.