Resumo (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES VARIÁVEIS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS PELO MACAEPREV ÀS CARREIRAS FISCAIS NA FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º, E REVOGA O ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.040/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL NO. 5.280/2024 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, COM VISTAS A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a autorização de implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente na Rede Pública de Saúde do Município de Macaé e dá outras providências.

INSTITUI “A SEMANA DA PATERNIDADE E MATERNIDADE ATÍPICA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS DE ESPECIALIDADES, PROCEDIMENTOS DE DIAGNÓSTICO E CIRURGIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER à Mesa Diretora que, em caráter de urgência, encaminhe correspondência ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), solicitando a realização de estudos técnicos e, posteriormente, o desassoreamento do Rio Macaé no trecho compreendido entre a Boca da Barra e a Ponte da Nova Holanda, localizada no braço do mesmo rio, no município de Macaé.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca do Ofício 076/2025 protocolado na Secretaria Municipal de Infraestrutura Protocolo SEMOB Nº 75738/2025 protocolado no dia 28 de abril de 2025. Que versa sobre a necessidade de estudos técnicos e, posteriormente, adotadas as providências necessárias para a urbanização com calçamento e implantação de rede de esgoto no trecho final da Rua Lenira Moraes Soares, situada na localidade do Morro de São Jorge.

REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que encaminhe à Secretaria de Mobilidade Urbana a realização de estudo de viabilidade para que o estacionamento na Rua Compositor Benedito Lacerda, no trecho entre os números 173 e 200, seja permitido apenas em um dos lados da via, com o objetivo de melhorar o fluxo de veículos e garantir maior segurança no trânsito local.

execução de obras de macro e micro drenagem com ações de curto, médio e longo prazo para conter inundações no bairro Campo do Oeste.

Que realize a Reurbanização, contemplando todo o bairro Barra de Macaé.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que através do órgão competente da administração realize a ampliação do Instituto Politécnico da UFRJ, localizado na Cidade Universitária com a construção de uma nova sede em terreno de 3.800m², localizado aos fundos da Cidade Universitária, na rua Aluizio da Silva Gomes, Granja dos Cavaleiros, possibilitando assim a implementação do Pojeto IPoli 2030. O IPoli 2030 é um projeto visionário que posiciona o Instituto Politécnico (IPoli) como um Centro de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação (PPI) da cidade de Macaé e região. Os cursos de Engenharia Civil, Mecânica e Produção foram implementados na UFRJ Macaé em 2011 com grande empenho de professores da UFRJ Rio e professores concursados especificamente para os cursos criados. De lá pra cá, os cursos cresceram e hoje são mais de 60 docentes que atendem disciplinas nos três cursos, desde disciplinas do ciclo básico às disciplinas específicas. Em 2022 as Engenharias de Macaé foram consolidadas no Instituto Politécnico de Macaé estruturado em cinco Programas:  Programa de Engenharia Civil  Programa de Engenharia de Produção  Programa de Engenharia Mecânica  Programa de Ciências da Natureza e suas Tecnologias  Programa de Ciências Matemática e Aplicações Diversos professores desses Programas desenvolvem pesquisas em outros Institutos ou em seus laboratórios na Cidade Universitária, porém sem um edifício próprio e sem espaço para a implantação de todos os equipamentos. A idealização de uma sede direcionada ao IPOLI visa justamente consolidar esses ambientes de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, e ainda, permitir a ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital da Energia Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Indicação.º 032/2024 Gabinete do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570 Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800 E-mail: expansão de Pós-graduações em uma unidade Institucional e espacial de todos os Programas do IPOLI.

construção de um terminal de embarque e desembarque turístico no molhe da praia da Imbetiba

Que realize a Reurbanização, contemplando todo o bairro Jardim Guanabara.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, que seja feita a manutenção e revitalização do galpão de resíduos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, localizado na Rua Ercilia da Silva Santos S/N (ao lado da empresa Baker), no bairro São José do Barreto.

INDICA que os Bairros Aeroporto e Lagomar sejam incluídos no calendário de eventos esportivos e culturais do município.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, a construção ou instalação de Pronto Socorro Odontológico no bairro Lagomar.

INDICA a reforma e revitalização da Praça Arlindo Mourão, localizado no bairro Aroeira.

INDICA a reforma da Escola Municipal Professor Samuel Brust, localizada no Bairro Fronteira.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a substituição da ponte de madeira ao lado da Casa de Farinha em Serra da Cruz por ponte metálica.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a substituição da ponte de madeira do Assentamento Bendizia em Bicuda Grande por ponte metálica.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a substituição da ponte de madeira do cemitério, localizada na Bicuda Pequena, por ponte metálica.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a substituição da ponte de madeira em Bicuda Grande sentido Fazendinha por ponte metálica.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a substituição da ponte de madeira em Serra Escura, por ponte metálica.

INCLUI a reforma na unidade do ESF – Estratégia de Saúde da Família no distrito do Frade e Base 192

INCLUI a implantação de fisioterapia ocular no serviço de Oftalmologia Ambulatorial Municipal.

INCLUI a implantação de fisioterapia pélvica no serviço de Fisioterapia Municipal.

Indica a elaboração do Projeto Urbanístico para construção da Praça Maria Pedro Bolletini (conhecida como Praça da Florestinha), no Bairro Mirante da Lagoa.

INDICA solicite junto à Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a ampliação do número de cadeiras para atendimento de hemodiálise, no âmbito do município de Macaé.

Indica que sejam feitas as podas de Árvores por toda extensão do canteiro central - Av Lagomar, no Engenho da Praia.

Indica que sejam feitas podas das árvores no Bairro Mirante da Lagoa, visando melhoria na iluminação pública e evitando contato das mesmas com a rede elétrica.

Indica a implantação de Sistema de consulta prévia online.

Indica que seja feito estudo de viabilidade para abertura de acesso na parte de cima do condomínio Total Ville e ou uma passagem de pedestre até a escola, na Estrada Virgem Santa para a Escola Municipal Generino Teotonio de Luna.

Indica que seja incluido no calendário anual de eventos da cidade e promova a realização da ExpoSamba Macaé, um evento dedicado à cultura do samba e do pagode, a ser realizado durante a Exposição Agropecuária de Macaé.

Indica que por meio das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos inclua no planejamento de obras para o ano de 2025 a revitalização do calcetamento notrecho da Rua Alzira Maria da Silva Guimarães, no cruzamento com a Rua Joaquim Alberto Brito Pinto, no bairro Aroeira.

Indica que por meio da Secretaria Municipal de Obras, promova um estudo de viabilidade técnica e financeira para a Cobertura da Quadra Poliesportiva da Praça da Fronteira localizada no bairro da Fronteira. A nova quadra deverá atender às necessidades da comunidade.

INDICA que seja instituído o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo por meio de Pix e código eletrônico (QR Code).

INDICA a afixação de placas em áreas de parques orientando sobre uso do espaço e proibição de colar materiais ou utilizar cabos, fios e similares em árvores e áreas verdes.

INDICA a construção de um depósito para guardar os equipamentos de ginástica utilizados nas atividades realizadas na Praça Nagib Mussi, no Parque Aeroporto.

INDICA utilizar o espaço ocioso do Parque de Exposições de Córrego Do Ouro para construção de um complexo de lazer e de informações turísticas na Serra.

INDICA a construção do Núcleo da Mulher, no bairro Parque Aeroporto.

INDICA que seja realizada após o devido estudo a instalação de redutor de velocidade na Rua Dom Eugênio Salles, no trecho do referido logradouro na altura do n° 200.

INDICA que seja realizada após o devido estudo a instalação de redutores de velocidade na Rua Maurício de Nassau, no trecho do referido logradouro entre as esquinas do mesmo com as Ruas Cecília Meireles, Alcides Figueira, Luís Alves de Lima e Silva e Júlio Verne, no bairro Jardim Santo Antônio.

INDICA que providencie ASFALTAMENTO em toda extensão da Rua Alcides Soares, no bairro Sol y Mar.

INDICA que providencie ASFALTAMENTO em toda extensão da Rua José Alzeman, no bairro Sol y Mar.

INDICA que providencie ASFALTAMENTO em toda extensão da Rua Latif Mussi Rocha, no bairro Sol y Mar.

INDICA que providencie ASFALTAMENTO em toda extensão da Rua Diamante, no bairro Sol y Mar.

INDICA que providencie ASFALTAMENTO em toda extensão da Rua Expedicionário José Climaco Filho, no bairro Sol y Mar.

INDICA a Instalação de Postos de Coleta de Lixo Eletrônico nos bairros do município.

INDICA que seja realizado estudo para instalação de redutores de velocidade nos seguintes Logradouros do Bairro Costa do Sol citados no processo.

INDICA a pavimentação asfáltica de todas as ruas do bairro Aroeira que ainda não foram contempladas, incluindo a Rua Juvenal Barreto, Rua Alzira Guimarães e Rua Joaquim Alberto Pinto Brito.

INDICA a ampliação da linha de ônibus que atende à localidade de São José do Barreto, especialmente nas imediações do Recanto dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, situado à Rua Afrânio Antônio da Costa, 1982.

INDICA que seja instalado o Museu da Pesca e do Pescador no Hotel Imbetyba.

INDICA a disponibilização de guarda-vidas na Praia do Lagomar.

INDICA o desentupimento e a limpeza no bueiro na Rua da Igualdade, nº 915, Imbetiba, pr[oximo ao Detran

INDICA que seja colocado aparelhos de ginástica em cima do canteiro, na ciclovia, na Imbetiba

INDICA que seja passado a PATROL para o nivelamento da estrada esburacada, serviço de e limpeza e corte do mato na estrada Santa MAria, em frente ao centro de tratamento de resíduos.

INDICO que seja reformado os brinquedos da orla na praia da Imbetiba

indica a criação do projeto “Primeiros Passos”, nos moldes do programa “Cartão Educação” .

indica a celebração de convênio com o Sindicato dos Profissionais de Dança do Estado do Rio de Janeiro (SPDRJ) para apresentar, no município de Macaé, a oferta do curso de aprimoramento e da prova para obtenção do registro profissional de bailarinos e dançarinos.

INDICA a criação do projeto “ID Movimenta Macaé”, tendo como referência o programa “ID Jovem” do Governo Federal.

INDICA a desobstrução da rede de esgoto localizada na Rua Calixto Fernandes das Neves, em frente ao número 49, no Bairro Barra de Macaé.

INDICA a instalação de um redutor de velocidade do tipo ondulação transversal (quebra-molas) na Rua Joao do Patrocínio, próximo ao Centro Educacional Emanuel, bairro Riviera fluminense.

INDICA serviço de reparo no asfalto da Rua Zélia Guimarães Ventapane (antiga Rua Praia de Camburi), esquina com a Rua Praia do Forte, no bairro São Marcos.

INDICA a realização do serviço de tapa-buraco na Avenida Pastor Edmundo Antunes da Silva (antiga Avenida 3), localizada no Bairro Ajuda de Baixo.

INDICA que seja criada a Carteira Municipal do Artesão para os empreendedores artesanais que produzem e comercializam suas mercadorias no Município.

INDICA que seja feito o serviço de REPARO NO CALÇAMENTO na Avenida Atlântica, 3000, próximo ao Hotel Confort, especificamente no local de acesso a instalações de telefonia.

INDICA que seja feito o serviço de LIMPEZA e CAPINA no pátio da E.E.M Polivalente Anísio Teixeira.

INDICA a retirada de entulho na Rua Maria Jose dos Santos, antiga Rua H, rua da UPP e Escola Eraldo Mussi no bairro Malvinas.

INDICA a sinalização vertical e horizontal da Avenida Campos Salles no Residencial Brisa do Vale, na Ajuda de Cima, onde está instalada a Escola Municipal Professora Maria de Maris Sarmento Torres.

INDICA a instalação de 02 redutores de velocidade (quebra-molas) na Estrada da Bicuda Grande – RJ 162, s/ nº (próximo a Primeira Igreja Batista em Bicuda Grande).

INDICA o asfaltamento das seguintes vias localizadas no Bairro Imboassica.

INDICA a realização de serviço de tapa-buracos na Rua Paulo Roberto Possati, em frente ao número 39, na esquina com a Rua Sem Saída 104, no Bairro Parque Aeroporto.

Indica a instalação de um semáforo na Rua Fernando Aristeu da Silva esquina com a Rua via do sol, em frente a praça 29 de julho, Bairro novo cavaleiros

Indica a instalação de um semáforo na Rua: Manoel Francisco Nunes cruzamento com a Rua tenente Célio, Bairro novo Cavaleiro

INDICA reparos na Praça Nagib Mussi, no Parque Aeroporto.

INDICA a criação de um Programa Municipal de Apoio Integral à Pessoa com Fibromialgia no município de Macaé.

MODIFICA E DÁ NOVA REDAÇÃO, NA FORMA DO ART. 135, III E VI, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, A EMENTA E O CAPUT DO ART. 1°, DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 007/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DOS HABILITADOS DO CHAMAMENTO PÚBLICO DE CREDORES NAS AÇÕES DE COBRANÇA DECORRENTES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL N.º 4.808/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Programa Municipal "Casa da Vovó" e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE FORNECEDORES LOCAIS - VALORIZA MACAÉ, COM O OBJETIVO DE OFERECER CAPACITAÇÃO PARA EMPRESAS E EMPREENDEDORES INTERESSADOS EM PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TALENTOS MACAENSES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER ao Presidente desta Mesa Diretora que, em articulação com a Secretaria Municipal de Políticas de Promoção para a Igualdade Racial, seja realizado um estudo de viabilidade e posterior implementação de um Curso de Letramento Racial destinado a todos os funcionários e colaboradores da Câmara Municipal de Macaé.

REQUER à Mesa Diretora que encaminhe correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando ao órgão competente da Administração Pública que forneça a esta Câmara Municipal um levantamento detalhado sobre os territórios quilombolas existentes no município de Macaé.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes da administração, a realização de pesquisa para identificar a presença de depressão nos pacientes idosos da Rede Municipal de Saúde, no sentido de desenvolvermos ações a fim de melhorar a qualidade de vida dos idosos.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o cronograma de inauguração do Centro de Referência à Pessoa com Deficiência, atualmente em fase de licitação, bem como esclarecimentos sobre os critérios de encaminhamento, equipe técnica e abrangência dos atendimentos.

REQUER à Mesa Diretora que envie correspondência ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações se haverá Refinanciamento Municipal - REFIM, no ano de 2025 e qual a data de início.