Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2025
DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES VARIÁVEIS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS PELO MACAEPREV ÀS CARREIRAS FISCAIS NA FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação