Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2025
ACRESCENTA O ARTIGO 38-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/98.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação