Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/1999, PARA ALINHÁ-LA AO QUE PRECEITUA O § 7º DO ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, NO QUE CONCERNE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO RPPS NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SEUS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS.
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