Ordem do Dia/Expediente: 60 - Indicação nº 1816 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Indicação nº 1816 de 2025
INDICA a alteração da Lei nº 3010/2007, no sentido de promover a isenção da Medida Compensatória para Árvores em Situação Específica.
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