Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 41 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Requerimento nº 41 de 2025
REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Exmº. Srº Prefeito, para que, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos responsável pela emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) que forneça à Câmara Municipal um levantamento detalhado sobre a Quantidade total de carteiras CIPTEA emitidas no município, Número de carteiras emitidas por ano desde a implantação da lei (se disponível).
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