Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 55 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 55 de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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