Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 5 de 2024 em 33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 5 de 2024
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE CARGOS PÚBLICOS EM QUADRO DE EXTINÇÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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