Ordem do Dia/Expediente: 37 - Indicação nº 570 de 2024 em 33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 570 de 2024
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, através do órgão competente da Administração, a contratação de serviço especializado para investigação e emissão de laudo precoce do autismo atendendo aos requisitos estabelecidos na Lei Berenice Piana (Lei n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação