Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA POR ABANDONO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação