Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 51 de 2021 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 51 de 2021
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA AUTORIZAR O REGISTRO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DE SERVIDORES PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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