Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2021 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL PARA FRETAMENTO DE CARROÇAS E CHARRETES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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