Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2024
DISPÕES SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 5.096/2023
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação