Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 57 de 2023 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 57 de 2023
Dispõe sobre o repasse dos recursos do ICMS Ecológico a ser destinado ao Fundo Ambiental (Fundam) e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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