Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 7 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Veto nº 7 de 2024
Razões de Veto Parcial ao PL L-116/2023: Estabelece a obrigatoriedade de transparência na fila de vagas em creches municipais e critérios de priorização para crianças em situação de vulnerabilidade social e outros do Município de Macaé.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação