Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2024
Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do município de Macaé, autarquia sob regime especial, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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