Ordem do Dia/Expediente: 58 - Indicação nº 386 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Indicação nº 386 de 2024
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade de alterar a Lei 282/2018, inciso III, artigo 127 que concede isenção de IPTU a pessoas portadores de moléstias para que inclua o TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA no rol de doenças para serem contemplados.
No Município de Acrelândia - Lei 794/2022 (AC) a lei já vigora e beneficia muitas famílias, uma vez que alcança o proprietário contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente possuam o TEA.
As famílias arcam com grande despesa para proporcionar intervenções psicoeducacionais para o desenvolvimento dos portadores, e uma ajuda de isenção total ou parcial com IPTU/Taxas seria uma forma de ajudar essas famílias, principalmente os que possuem baixa renda.
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