Ordem do Dia/Expediente: 43 - Indicação nº 284 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Indicação nº 284 de 2024
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite junto a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que providencie a Construção de uma Rampa de Acessibilidade no Ponto de Ônibus em frente a Câmara Municipal de Macaé, situada na Av. Antonio Abreu, 1805, Estrada do Horto, com o Intuito de regularizar a calçada, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, art. 46, que institui o direito ao Transporte e a Mobilidade da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida.
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