Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 48 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 48 de 2024
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, requisitando informações acerca da fiscalização, por parte da Secretaria Municipal de Educação, sobre o cumprimento da Lei Municipal 4.935/2022, que trata da obrigatoriedade de capacitação em noções básica de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensinos públicos e privados de educação básica e de estabelecimento de educação infantil, com as seguintes indagações:
1- Quais ações a Secretaria Municipal de Educação realizou, nos últimos 12 (doze) meses, visando o cumprimento desta Lei?
2- Qual a relação dos estabelecimentos (Públicos e Privados) que contam com profissionais devidamente capacitados?
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação