Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda nº 13 de 2023 em 74ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (74ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda nº 13 de 2023
MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 15, 20 E 21, TODOS DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NºE-051/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
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