Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda nº 12 de 2023 em 74ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (74ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda nº 12 de 2023
ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO AOS ARTIGOS 8º, 9º, 31 E 39, TODOS NO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NºE-051/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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