Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2023 em 71ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (71ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2023
Institui, no âmbito das Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Políticas para Mulheres a Política municipal de Atendimento para Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva e dá outras providências.
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