Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 472 de 2023 em 69ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (69ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Requerimento nº 472 de 2023
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações acerca do entendimento do poder executivo na aplicação do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, em razão de 2 (dois) salários mínimos, com as seguintes indagações:
O piso está sendo aplicado a todos os servidores destas categorias?
Caso a resposta acima seja negativa, qual o entendimento aplicado ao caso?
Há previsão de envio a esta Casa Legislativa, de Projeto de Lei que regulamente os vencimentos destas categorias no âmbito Municipal?
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Situação de Pauta
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