Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 380 de 2023 em 54ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (54ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Requerimento nº 380 de 2023
A Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas regimentais, REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, solicitando o envio a esta Casa, com máxima urgência, de estudo de impacto para construção da Estrada do Sana, conforme concorrência pública 010/2023, aberta através do processo 75.338/2023, uma vez que a área está compreendida numa Área de Proteção Ambiental, sendo o referido estudo de caráter
obrigatório, cf. Lei Federal nº 9.958/2000.
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Situação de Pauta
Observação