Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2023 em 54ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (54ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos provenientes da União às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, a título de assistência financeira complementar para o cumprimento dos pisos salariais nacionais dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de enfermagem e das parteiras.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação