Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 93 de 2023 em 51ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (51ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 93 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO DE IMPACTOS SINÉRGICOS E CUMULATIVOS PARA O LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS A SEREM INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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