Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 89 de 2023 em 50ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (50ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 89 de 2023
DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA E DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação