Ordem do Dia/Expediente: 51 - Indicação nº 1586 de 2023 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Indicação nº 1586 de 2023
Realize estudo e elaboração de um PL que disponha sobre o instituto da “mais valia”, possibilitando aos munícipes a legalização de suas construções em desacordo com as normas municipais urbanísticas, bem como, possibilitar ao município o lançamento imobiliário dessas construções, para efeitos de cobrança de IPTU, aumentando a arrecadação municipal de impostos.
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