Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei do Legislativo nº 79 de 2023 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 79 de 2023
REGULAMENTA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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