Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 312 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Requerimento nº 312 de 2023
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações acerca da responsabilidade para cobrança da taxa de esgoto no loteamento residencial Reserva Cabiúnas - Residencial do Bosque, uma vez que não se trata de área de concessão prevista no contrato de Parceria Público-Privada (PPP), que versa sobre implantação, operação, manutenção e ampliação dos serviços de coleta, afastamento, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários.
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